Políticas do Site

POLÍTICAS DO SITE – OBRARIUM

Gerido por VCCP ADMINISTRAÇÃO LTDA – CNPJ 41.102.642/0001-89

1. Disposições Iniciais

O presente documento reúne as políticas e regras aplicáveis ao uso do Marketplace Obrarium (“Plataforma”), abrangendo:

Política Comercial – válida para todos os vendedores cadastrados.
Políticas Gerais – aplicáveis a todos os usuários, incluindo consumidores finais e visitantes.

Ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estas Políticas, sem prejuízo do aceite expresso no momento do cadastro ou checkout. O uso contínuo da Plataforma após alterações publicadas implica aceitação automática das novas versões.

SEÇÃO A – POLÍTICA COMERCIAL (VENDEDORES)

1. Objeto

A Plataforma é um ambiente online de intermediação comercial (marketplace), onde vendedores podem:

Anunciar produtos
Definir áreas e condições de entrega ou retirada
Definir condições de pagamento e devolução
Realizar atendimento aos clientes via Dashboard de Vendedor

2. Cadastro e Aprovação

O ingresso como vendedor requer o preenchimento do Formulário de Cadastro de Parceiro/Vendedor e aprovação pela Plataforma.
A aprovação poderá ser condicionada a critérios técnicos, logísticos, comerciais e de conformidade legal. A autorização pelo uso da plataforma pode ser revogada a qualquer tempo.
A Plataforma poderá modular, para cada vendedor, a área de atuação, produtos autorizados e condições comerciais, conforme estratégia vigente.
O vendedor é obrigado a fornecer seu CNPJ/CPF, endereço e dados de contato à Plataforma, que poderá disponibilizá-los a consumidores ou autoridades quando solicitado, preservando-os da exibição pública direta.

3. Obrigações do Vendedor

O vendedor é único responsável por:

Cumprir integralmente as obrigações decorrentes de suas vendas, incluindo:
- Entrega, qualidade e garantia dos produtos (arts. 12 e 18 do CDC).
- Respeito ao direito de arrependimento (art. 49 do CDC – 7 dias).
- Emissão de nota fiscal (Lei 8.846/94).
- Cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e ambientais.
Atender clientes e responder dúvidas via Dashboard.
Disponibilizar todas as informações exigidas por lei à Plataforma.
Caso a Plataforma seja responsabilizada solidariamente, o vendedor reembolsará os valores pagos, acrescidos de multa compensatória de 20%, honorários e custas.

4. Logística, Frete e Entrega

As cotações de frete exibidas são estimativas de parceiros logísticos.
A contratação e execução do transporte são de responsabilidade exclusiva do vendedor e da transportadora escolhida pelo cliente.
A Plataforma não responde por atrasos, extravios ou danos no transporte.
O checkout exibirá aviso de que a entrega é feita diretamente pelo vendedor ou transportadora por ele contratada.

5. Promoções e Cashback

O vendedor pode criar promoções e conceder cashback.
O pagamento de cashback será processado junto ao repasse das vendas.
O vendedor deve manter lastro financeiro para honrar benefícios ofertados.
O vendedor é único responsável por tributos incidentes sobre o cashback e pelo cumprimento integral das condições anunciadas.

6. Remuneração

A remuneração pelo uso da Plataforma será definida em acordo comercial específico entre as partes, podendo incluir comissões, mensalidades ou outro modelo.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Plataforma (marca, identidade visual, textos, imagens, vídeos) é de propriedade exclusiva da plataforma Obrarium.

O vendedor autoriza o uso de suas marcas e imagens de produtos para divulgação no marketplace.

8. Descumprimento e Penalidades

Advertência formal.
Suspensão temporária de vendas.
Cancelamento da conta de vendedor, sem prejuízo de medidas judiciais.

SEÇÃO B – POLÍTICAS GERAIS (TODOS OS USUÁRIOS)

1. Política de Privacidade – Tratamento Mínimo

A Plataforma coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para:

Processar pedidos e pagamentos.
Emitir notas fiscais.
Cumprir obrigações legais ou regulatórias.

Base legal:

Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD).
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD).

2. Política de Cookies

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para funcionamento do site (ex.: manter sessão, lembrar itens no carrinho).
Não utilizamos cookies de marketing ou rastreamento neste momento.
Quando passarmos a utilizar cookies não essenciais, exibiremos aviso com opção de aceite.

3. Política de Devolução e Arrependimento

O cliente pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento (art. 49 do CDC).
O vendedor processará a devolução e providenciará o reembolso.
Quando aplicável por lei, o frete de retorno será custeado pelo vendedor.

4. Limitação de Responsabilidade

A plataforma Obrarium atua como intermediador comercial entre clientes e vendedores e não se responsabiliza por:

Qualidade, prazos ou garantias de produtos vendidos por terceiros.
Atrasos, extravios ou danos causados por transportadoras contratadas pelo vendedor.

5. Alterações das Políticas

A Plataforma poderá alterar estas políticas a qualquer momento, mediante publicação no site.

Usuários serão considerados cientes e vinculados às alterações a partir da data de publicação.

6. Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A VCCP ADMINISTRAÇÃO LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.